Termos de Uso

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Termos de Uso

Metadados

Versão: 9
Atualizado em: 2026-06-12
Requires reacceptance: true

1. Aceitação dos Termos

PEGUIM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.316.599/0001-04, com sede estabelecida na Rua São Paulo, n 193, Poloni, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente “Empresa”, estabelece os presentes Termos de Uso que regulam o uso do aplicativo Seringueiro (incluindo seu site, sistemas, funcionalidades e demais plataformas associadas, doravante em conjunto denominados “Plataforma Seringueiro”), por qualquer indivíduo ou entidade que nele se cadastre ou utilize seus serviços, doravante referido como “Usuário”. Ao acessar, instalar ou usar a Plataforma Seringueiro, o Usuário declara, para todos os fins de direito, sua concordância integral com os presentes Termos de Uso. A adesão a este contrato se dá de forma voluntária e automática pela utilização da Plataforma, na melhor forma de direito, ficando vinculado a cumprir todas as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

2. Uso do Funcionalidade de Rastreamento

O aplicativo inclui uma funcionalidade de rastreamento de viagens destinada à gestão logística. Ao utilizar esta funcionalidade, você concorda que:

2.1. Responsabilidades do Usuário

Ativação: É sua responsabilidade iniciar o rastreamento no início da viagem e encerrá-lo ao final.
Integridade: Você não deve utilizar mecanismos para falsear, bloquear ou alterar os dados de GPS (GPS Spoofing).
Permissões: Você deve conceder as permissões de localização solicitadas pelo sistema, incluindo "Permitir o tempo todo" no Android quando exigido pelo rastreamento ativo, para garantir o funcionamento correto dos registros em campo.
Bateria e Recursos: O rastreamento de viagens faz uso intensivo do GPS, serviços de segundo plano e, no iOS, das "Atividades ao Vivo", o que pode aumentar significativamente o consumo de bateria. É sua responsabilidade manter o dispositivo carregado durante a operação.
Dados do Aplicativo: A limpeza dos dados de armazenamento do aplicativo (via Configurações do Android) ou a desinstalação resultará na perda irreversível dos dados da viagem atual que ainda não tenham sido sincronizados com o servidor, impossibilitando a continuidade correta do rastreamento.

2.2. Limitações Técnicas

Precisão do GPS: O funcionamento do rastreamento depende da disponibilidade do sinal de GPS, que pode ser afetado por condições climáticas, túneis ou áreas de sombra.
Falhas de Envio: Dados coletados offline serão armazenados temporariamente e enviados quando a conexão for restabelecida, sujeitos à capacidade de armazenamento do dispositivo.
Diagnóstico e Falhas: O aplicativo coleta automaticamente dados de diagnóstico (como falhas e uso de bateria/memória via Firebase Crashlytics e Performance) durante o rastreamento para garantir a estabilidade do serviço.

2.3. Cadastro de Propriedades e CAR

Veracidade: Ao cadastrar uma propriedade ou fornecer um número de CAR (Cadastro Ambiental Rural), você declara que as informações são verdadeiras e que possui autorização legal para gerenciar a referida unidade produtiva.
Limitação da Consulta: A funcionalidade de preenchimento automático via CAR é uma ferramenta auxiliar baseada em bases públicas. Não garantimos a disponibilidade contínua ou a precisão absoluta desses dados governamentais.
Uso das Coordenadas: As coordenadas fornecidas serão utilizadas como referência para serviços climáticos. A precisão das previsões depende da exatidão da localização informada.
Acesso Progressivo a Funcionalidades: Determinados módulos e serviços (como o Monitoramento Climático e ferramentas de análise avançada) podem estar sujeitos a etapas de configuração inicial (onboarding). O acesso a essas funcionalidades será liberado progressivamente à medida que as configurações necessárias da propriedade forem concluídas.

2.3.1. Gestão de Equipes e Vínculo com Empresas

Convites e Permissões: Ao convidar ou aceitar vínculo com produtores, administradores, seringueiros, técnicos, usinas, cooperativas ou empresas parceiras, o Usuário declara que possui autorização para compartilhar os dados necessários à gestão daquela propriedade e para conceder o papel operacional configurado.
Acesso a Dados da Propriedade: Usuários e empresas vinculadas podem acessar registros, evidências, ocorrências, grupos, atividades, coletas, entregas e demais dados operacionais da propriedade na medida permitida por seu papel. O Usuário deve revisar convites e remover acessos que não sejam mais necessários.
Responsabilidade Operacional: A Empresa não valida, fora dos mecanismos técnicos da plataforma, a relação comercial ou trabalhista entre os usuários vinculados. O responsável pela propriedade deve manter sua equipe atualizada e impedir acessos indevidos.

2.4. Registro de Produção (Harvest Collection)

Veracidade: O Usuário declara e garante que todas as informações de produção inseridas (quantidade, tipo, local) são verdadeiras e refletem a realidade operacional. A inserção de dados falsos pode acarretar bloqueio da conta.
Conteúdo das Fotos: As fotos enviadas devem retratar estritamente a produção agrícola, embalagens ou local de colheita. É proibido o envio de imagens contendo nudez, violência, rostos de terceiros não autorizados ou qualquer conteúdo ofensivo.
Licença de Publicação (Hub): Ao optar pela funcionalidade "Divulgar no Hub", o Usuário concede à Empresa uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para exibir, distribuir e promover os dados da coleta (incluindo fotos e descrição) dentro da plataforma para outros usuários.
Modo Offline: O Usuário reconhece que dados coletados offline são armazenados localmente e sujeitos à integridade do dispositivo. A Empresa não se responsabiliza por dados perdidos antes da sincronização devido a danos, formatação ou perda do aparelho.

2.5. Conteúdo Enviado pelo Usuário

Licença de Uso: Ao fazer upload de arquivos (mapas, documentos, fotos), você concede uma licença não exclusiva para que processemos esses arquivos estritamente para a finalidade de cadastro e validação no sistema.
Proibições: É proibido enviar arquivos que contenham vírus, malware, conteúdo ilegal ou dados sensíveis de terceiros sem autorização. Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas regras.

2.6. Conta e Segurança

Credenciais: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e login. Qualquer atividade realizada através de sua conta será de sua responsabilidade.
Veracidade: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de registro e a mantê-las atualizadas.
Uso Pessoal: A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros viola estes termos e coloca em risco a segurança dos seus dados.

2.6.1. Encerramento de Conta

Solicitação: Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, acessando as configurações de edição do seu perfil e utilizando o recurso de exclusão de conta. A exclusão de contas que não sejam de redes sociais (como e-mail/senha) exigirá a confirmação da sua senha atual para fins de segurança.
Irreversibilidade: A exclusão da conta é permanente e irreversível, implicando na remoção local dos tokens de notificação, no cancelamento de inscrições e na perda de acesso a todos os dados, histórico, progresso e configurações associadas no sistema.
Contas Sociais: Para contas criadas através de login social (como Google ou Apple), a exclusão na plataforma não remove automaticamente o vínculo nas configurações de segurança do provedor externo, sendo responsabilidade do usuário revogar o acesso se desejar.

2.7. Avaliações Técnicas

Veracidade Técnica: Ao realizar avaliações técnicas (notas e evidências), o profissional declara que os dados inseridos refletem com precisão a realidade do campo e seguem os protocolos técnicos estabelecidos.
Responsabilidade de Sincronização: O funcionamento offline ("Rascunhos") é uma conveniência temporária. É responsabilidade do usuário conectar-se à internet periodicamente para garantir que as avaliações sejam sincronizadas e salvas permanentemente no servidor.
Risco de Dados Locais: Até que a sincronização seja concluída ("synced"), os dados residem exclusivamente no armazenamento do dispositivo. A Empresa não se responsabiliza pela perda de avaliações não sincronizadas em caso de perda, furto, quebra ou limpeza de dados do aparelho.

2.8. Limites Operacionais (Slots)

O uso da Plataforma Seringueiro pode envolver limites operacionais ("Slots") conforme a modalidade de acesso do Usuário.

Registro de Campo Gratuito: atividades de campo, coletas e entregas podem ser registradas mesmo sem propriedade vinculada.
Produtor Independente: para criar 1 ou 3 propriedades, conforme o plano contratado, o Usuário precisa de assinatura pessoal ativa.
Cobertura Empresarial: quando a propriedade estiver coberta por uma usina/cooperativa, a gestão da propriedade é concedida por essa cobertura.
Excesso de Limite: caso o limite de propriedades seja excedido (por exemplo, após uma mudança de plano ou remoção de cobertura), o Usuário deverá regularizar a situação para retomar a plena funcionalidade do sistema. A Empresa reserva-se o direito de bloquear a criação de novas propriedades até que a regularização seja efetuada.
Contagem: apenas propriedades ativas vinculadas ao respectivo contrato ou cobertura consomem slots. Módulos em "Rascunho" ou "Arquivados" não impactam o limite, salvo disposição em contrário.

2.8.1. Assinaturas, Lojas e Cobrança

Processamento por Terceiros: Compras, renovações, restaurações, cancelamentos e reembolsos podem ser processados por Apple App Store, Google Play, RevenueCat, Stripe/Web Billing ou outro provedor indicado no fluxo de contratação.
Regras da Loja: Quando a assinatura for contratada por loja de aplicativo ou provedor de pagamento, também se aplicam os termos, políticas de cancelamento, prazos de reembolso e formas de contestação do respectivo provedor.
Sincronização de Acesso: Pode haver atraso técnico entre a confirmação da compra pelo provedor e a liberação dos slots no aplicativo. A Empresa poderá consultar o status da assinatura para restaurar acesso e corrigir divergências.
Cancelamento: O cancelamento impede renovações futuras, mas não gera automaticamente reembolso de períodos já pagos, salvo quando a política do provedor ou a lei aplicável determinar o contrário.

2.9. Entregas e Comercialização

Ferramenta Auxiliar: As funcionalidades de cálculo financeiro e rateio são ferramentas auxiliares de gestão. A Empresa não presta serviços de contabilidade, assessoria fiscal ou jurídica. Os cálculos apresentados pelo aplicativo são baseados exclusivamente nos dados inseridos pelo Usuário e não substituem documentos fiscais oficiais.
Responsabilidade Tributária: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações fiscais declaradas, especialmente ao utilizar a opção "Livre de Nota". Esta funcionalidade destina-se apenas ao cálculo de valores líquidos para fins de rateio interno e não isenta o Usuário do recolhimento de impostos ou da emissão de notas fiscais conforme a legislação vigente. A Empresa não se responsabiliza por evasão fiscal, sonegação, multas ou erros de declaração decorrentes do uso da plataforma.
Dados de Terceiros: Ao cadastrar participantes (meeiros, parceiros) em uma entrega, você garante ter a autorização necessária para inserir seus dados (nome, percentual) na plataforma para fins de rateio.
Imutabilidade e Cadeia de Custódia: A criação de uma entrega bloqueia as coletas de produção vinculadas, impedindo sua reutilização em outras operações (prevenção de "Double Spending"). O Usuário reconhece que uma entrega gera um registro de auditoria permanente (Snapshot) que não será alterado mesmo que os dados de origem sejam modificados posteriormente.
Custódia de Documentos Exportados: Ao utilizar a funcionalidade de geração de PDF para exportar e compartilhar dados de entrega, o Usuário assume total responsabilidade pela guarda, segurança e privacidade do arquivo gerado. A Empresa não possui controle sobre documentos que tenham sido exportados ou compartilhados fora da plataforma.

2.10. Ferramentas de Campo

A plataforma oferece funcionalidades para monitoramento e gestão de atividades agronômicas (como sangria, estimulação, tratamento).

Rastreamento Contínuo: Ao iniciar uma atividade de campo, você autoriza o aplicativo a coletar sua localização de forma contínua, mesmo em segundo plano ou com a tela bloqueada, para fins de auditoria e cálculo de produtividade.
Requisitos do Dispositivo: Para garantir o funcionamento correto do rastreamento, é sua responsabilidade:
- Manter o GPS do dispositivo ativado com alta precisão.
- Conceder a permissão de localização solicitada pelo sistema, incluindo "Permitir o tempo todo" no Android quando o rastreamento ativo exigir coleta em segundo plano.
- Desativar otimizações de bateria para o aplicativo Seringueiro, pois o sistema operacional pode encerrar o rastreamento em segundo plano para economizar energia.
Dados Offline: Atividades realizadas sem conexão com a internet são armazenadas localmente. É sua responsabilidade conectar-se à internet periodicamente para sincronizar os dados e evitar perda de informações em caso de falha do dispositivo.
Integridade: É proibido manipular, falsificar ou utilizar softwares de "Fake GPS" para simular a realização de atividades de campo. A detecção de tais práticas pode levar à suspensão da conta.

2.10.1. Anotações de Campo e Ocorrências

Finalidade Operacional: As anotações de campo devem ser usadas para registrar ocorrências, observações técnicas, fotos, tags e contexto de propriedade ou atividade relacionados ao trabalho rural.
Veracidade e Autorização: O Usuário é responsável pela veracidade das informações, fotos e tags inseridas. É proibido incluir dados sensíveis, imagens de terceiros ou informações confidenciais sem autorização adequada.
Sincronização Offline: Anotações criadas sem conexão podem ficar temporariamente armazenadas no dispositivo até a sincronização. A Empresa não se responsabiliza por perda de anotações não sincronizadas causada por perda, dano, limpeza de dados ou troca do aparelho.
Acesso por Autorizados: Produtores, administradores e empresas autorizadas podem visualizar anotações vinculadas à propriedade, conforme permissões da plataforma.

2.11. Rede Profissional e Perfil Público

Networking Responsável: A plataforma permite que você visualize perfis públicos de outros profissionais. Você concorda em utilizar essas informações estritamente para fins de networking profissional e contratação no setor agrícola.
Proibições: É terminantemente proibido utilizar os dados de outros usuários para envio de spam, assédio, marketing não solicitado ou qualquer prática de "scraping" (coleta automatizada de dados).
Minimização de Contato: Ao ativar o Perfil Público, o Usuário compreende que nome, foto, localização aproximada, profissão, CREA e métricas profissionais agregadas podem ficar visíveis a outros usuários autenticados. E-mail, telefone e documentos de identificação não são publicados no Perfil Público.
Conteúdo do Seu Perfil: Ao ativar seu Perfil Público, você declara que as informações inseridas (como profissão, número do CREA e experiência) são verdadeiras. O uso indevido de credenciais profissionais falsas pode resultar na suspensão da conta e em medidas legais cabíveis.
Compartilhamento de Performance (Share Card): Ao gerar e compartilhar sua imagem de desempenho, você reconhece que está exportando dados da plataforma. A validade das informações contidas na imagem (snapshot) refere-se apenas ao momento da geração, e a Empresa não valida cópias circulando externamente.

2.12. Fórum e Conteúdo Gerado pelo Usuário

Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo (textos, imagens, comentários) que publicar no Fórum da plataforma. A Empresa não endossa e não se responsabiliza pelas opiniões expressas pelos usuários.
Conduta Proibida: É estritamente proibido publicar conteúdo que:
- Seja difamatório, ofensivo, obsceno ou que incite ódio e violência.
- Viole direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros.
- Divulgue dados pessoais sensíveis de terceiros sem consentimento (doxing).
- Contenha spam, correntes ou publicidade não autorizada.
Licença de Uso: Ao publicar conteúdo no Fórum, você concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para armazenar, exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo dentro da plataforma.
Moderação: A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que seja considerado inadequado, sem aviso prévio, e de suspender o acesso do Usuário infrator.

2.12.1. Grupos e Conversas Operacionais

Uso Permitido: Grupos e conversas devem ser utilizados para coordenação operacional, orientação técnica, comunicação entre equipe e registro de assuntos relacionados à propriedade, usina, cooperativa ou empresa vinculada.
Mensagens, Imagens e Áudios: O Usuário é responsável por todo texto, imagem, áudio ou arquivo que enviar. É proibido publicar conteúdo ofensivo, ilegal, confidencial, discriminatório, comercial não autorizado ou que exponha terceiros sem autorização.
Membros Autorizados: O Usuário não deve compartilhar capturas, áudios ou informações do grupo fora do contexto operacional autorizado. Administradores devem manter a lista de membros atualizada.
Moderação e Segurança: A Empresa poderá remover conteúdo, restringir acesso ou suspender contas em caso de abuso, fraude, violação de direitos, risco à segurança ou descumprimento destes Termos.

2.13. Ferramentas Auxiliares e Simuladores

Natureza Simulatória: Calculadoras e simuladores (como a "Calculadora DRC") fornecidos pela plataforma são ferramentas de estimativa baseadas nos dados inseridos pelo próprio usuário.
Isenção de Responsabilidade: A Empresa não garante a precisão, atualização ou adequação desses cálculos para fins comerciais definitivos. O usuário reconhece que o aplicativo não se responsabiliza por prejuízos financeiros, erros de negociação ou discrepâncias decorrentes do uso dessas ferramentas.
Responsabilidade pelos Dados: É responsabilidade exclusiva do usuário garantir que os valores de referência (como preço do mercado e percentuais) inseridos nas calculadoras estejam corretos e atualizados.

2.14. Ferramentas Climáticas e Decisões Operacionais

A funcionalidade AgroClima fornece recomendações operacionais (como janelas seguras de sangria e estimulação) baseadas em previsões meteorológicas.

Natureza Preditiva: O Usuário reconhece que previsões do tempo são estimativas probabilísticas e não certezas. Fenômenos climáticos locais podem divergir da previsão exibida no aplicativo.
Responsabilidade de Decisão: As recomendações do aplicativo (ex: "Favorável", "Atenção", "Restrito") são ferramentas de suporte à decisão e não substituem o julgamento técnico do produtor ou agrônomo no local. A decisão final de realizar ou abortar uma operação (sangria, aplicação de químicos) é exclusiva do Usuário.
Isenção de Danos: A Empresa não se responsabiliza por perdas de produção (ex: lavagem de látex por chuva imprevista), danos à plantação (ex: fitotoxidez por aplicação em condições adversas) ou prejuízos financeiros decorrentes de decisões baseadas nas informações climáticas da plataforma.
Disponibilidade de Terceiros: A precisão e disponibilidade dos dados dependem de provedores externos (OpenWeatherMap). Interrupções no fornecimento desses dados podem afetar temporariamente a funcionalidade.

2.15. Conteúdo Informativo e Notícias

Natureza Informativa: As notícias, artigos técnicos e indicadores de mercado (como índices IEA e Seringueiro) exibidos na plataforma têm caráter meramente informativo e educacional.
Isenção de Consultoria: Nenhuma informação publicada na plataforma constitui recomendação de investimento, consultoria financeira, jurídica ou agronômica vinculante. A Empresa não se responsabiliza por decisões comerciais (compra/venda de produção) tomadas com base exclusivamente nessas informações.
Fonte dos Dados: O conteúdo editorial é fornecido por parceiros (como o portal Painel Aberto) e os índices de mercado refletem médias históricas ou cotações de referência que podem sofrer atrasos ou divergências em relação ao mercado spot local.

3. Propriedade Intelectual

Todo o software, design e código-fonte são de propriedade exclusiva da desenvolvedora, sendo vedada a engenharia reversa ou cópia não autorizada.

4. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. O uso contínuo do aplicativo após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

5. Contato

Dúvidas sobre os termos podem ser enviadas para: contato@peguim.com.br

6. Isenções e Limitações de Garantias

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não garante que (i) a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura; (ii) quaisquer conteúdos, relatórios, cálculos, recomendações operacionais (incluindo recomendações climáticas) ou resultados atendam às expectativas do Usuário; e (iii) eventuais falhas serão corrigidas imediatamente.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados não sincronizados, danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso, impossibilidade de uso, ou falhas da Plataforma, incluindo decisões agronômicas, logísticas, comerciais ou fiscais tomadas com base nas informações exibidas.

Quando a responsabilidade da Empresa não puder ser excluída, fica desde já limitada aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave, e, quando aplicável, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao pedido, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine regime diverso.

8. Suspensão e Encerramento

A Empresa poderá, a seu critério e mediante avaliação razoável, suspender ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, uso abusivo, tentativa de comprometimento da segurança, ou por determinação legal/regulatória.

O Usuário pode, a qualquer tempo, deixar de usar a Plataforma e solicitar a exclusão de sua conta diretamente pelo aplicativo ou pelos canais informados. Ao confirmar a exclusão, mediante validação de segurança (ex: senha), o processo é irreversível e resultará na perda imediata de acesso à conta, desativação de notificações locais e exclusão de dados vinculados. O encerramento não afeta obrigações legais de retenção e guarda de registros, nem direitos e deveres já constituídos (ex: registros fiscais e evidências de auditoria).

9. Lei aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação aplicável exigir foro diverso.

10. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia de direito. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores, sem prejuízo de instrumentos específicos eventualmente contratados.